I. TERMOS DE PARTICIPAÇÃO DE CURSO

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE AS PARTES:

 

A P. H. ABUJAMRA TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL/INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIA AMBIENTAL – IBRAPA, com endereço fiscal na cidade em Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob n° 34.209.892/0001-57, doravante denominada apenas CONTRATADA, e o CONTRATANTE, conforme dados por este informados na plataforma de vendas online.

O presente contrato tem por OBJETO a prestação de serviços de natureza educacional de natureza livre, destinados à capacitação e formação profissional, não configurando vínculo empregatício nem conferindo titulação acadêmica reconhecida pelo MEC, disponibilizados pela CONTRATADA na modalidade on-line e/ou presencial, por meio dos seus sites, portais e plataformas de venda online e demais plataformas auxiliares.

Ao contratar os serviços educacionais da CONTRATADA, você está concordando com os termos aqui disponibilizados. Portanto, leia-os com atenção.

CLAÚSULA 1ª. Obrigações da CONTRATADA: A CONTRATADA realizará o planejamento e a prestação dos serviços objeto deste Contrato de acordo com o conteúdo listado no ANEXO I, no que se refere à elaboração do currículo, plano de ensino, disciplinas, cargas horárias, cronograma, designação e substituição de instrutores, seleção e aplicação das formas de avaliação do aluno, etc., observando sempre as informações relativas aos cursos fornecidos no seu material promocional, site, redes sociais, etc.

CLAÚSULA 2ª. Vigência: O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, período durante o qual a CONTRATADA prestará suporte técnico e acadêmico. O acesso ao material gravado e aos arquivos em PDF será vitalício, sendo de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE o seu armazenamento.

CLAUSULA 3ª. Liberação dos conteúdos dos cursos on-line: Os conteúdos/aulas contratados serão liberados no período de 12 (doze) meses contados da data da de início do CONTRATANTE, de acordo com CRONOGRAMA que será disponibilizado/informado MENSALMENTE pela CONTRATADA. Os cronogramas estão relacionados ao curso, produto ou serviço contratado, inclusive seus Programas de Assinaturas conforme ANEXO I.

CLAUSULA 4ª. Liberação dos conteúdos dos cursos presenciais: As aulas dos cursos presenciais contratados cumprirão as datas estipuladas na hora da compra e casos de agendamento seguirão o disposto na CLAÚSULA NONA.

CLAUSULA 5ª. Aulas ao vivo modalidade on-line: As aulas AO VIVO acontecerão através da Plataforma ZOOM e os demais conteúdos ficarão disponíveis na plataforma de ensino (NUTROR/EDUZZ, HOTMART e/ou PLATAFORMA PRÓPRIA DA CONTRATADA ou outros fornecedores do IBRAPA) e/ou ainda em um serviço para armazenamento e partilha de arquivos (DROPBOX/GOOGLE DRIVE e/ou outros).

CLAUSULA 6ª. Acesso aos conteúdos: O acesso aos conteúdos gravados e outros materiais em PDF disponibilizados na plataforma de ensino (NUTROR/EDUZZ,  HOTMART  e/ou  PLATAFORMA  PRÓPRIA  DA CONTRATADA ou outros fornecedores do IBRAPA) e/ou ainda em um serviço para armazenamento e partilha de arquivos (DROPBOX/GOOGLE DRIVE e/ou outros), disponibilizados no período de vigência deste contrato – 12 (doze) meses, descritos na CLAUSULA 3 será VITALÍCIO, mas caberá ao CONTRATANTE seu armazenamento em equipamento pessoal.

CLAUSULA 7ª. Obrigações do CONTRATANTE: Ao concluir o seu processo de inscrição, o CONTRATANTE assume o compromisso de ocupar uma vaga no curso no qual se inscreveu, comparecendo às aulas, participando das atividades e, desempenhando ativamente o seu papel discente.

CLAUSULA 8ª. Despesas e equipamentos: A CONTRATADA disponibilizará toda a estrutura necessária para que você aproveite ao máximo o curso no qual se inscreveu.

Nos cursos na modalidade on-line, não estão previstas despesas. No entanto, na modalidade presencial, se houverem despesas relativas a transporte, hospedagem e alimentação do CONTRATADO, durante a realização de cursos, serão única responsabilidade do CONTRATANTE. É ainda sua responsabilidade, ter seu próprio equipamento de uso individual de informática, tais como notebook, tablet, smartphone, cabos, carregadores, fones de ouvido, etc. para ter acesso aos conteúdos.

CLAUSULA 9ª. Reagendamento ou cancelamento na modalidade presencial/Preenchimento de turma: Nos cursos da modalidade presencial, a realização dos cursos está sujeita ao preenchimento de número mínimo de alunos inscritos. Caso por qualquer motivo a turma não atinja o quórum mínimo necessário, o curso será reagendado e/ou cancelado. O reagendamento ou cancelamento será comunicado ao CONTRATANTE por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 5 dias úteis.

Parágrafo único: Caso o CONTRATANTE não concorde com a nova data, ou seja, confirmado o cancelamento do curso, todo valor já pago relativo à taxa de inscrição será integralmente devolvido. Demais custos quaisquer que o CONTRATANTE tenha tido, tais como transporte, alimentação e hospedagem, não serão reembolsados.

CLAUSULA 10ª. Reagendamento ou cancelamento na modalidade on- line: Por motivos de caso fortuito ou força maior, a CONTRATADA pode reagendar a data da realização de aulas on-line e/ou liberação de aulas gravadas do curso para outra data ou ainda cancelar o curso. O reagendamento ou cancelamento será comunicado ao CONTRATANTE por e-mail cadastrado, com antecedência mínima de 5 dias úteis.

Parágrafo primeiro: A nova data será reagendada e comunicada no prazo até 30 dias corridos, porem poderá acontecer dentro do prazo de 12 (doze) meses de vigência deste contrato.

Parágrafo segundo: No caso de atrasos na liberação dos conteúdos on- line e/ou paralização das aulas ao vivo, o CONTRATADO terá automaticamente o mesmo período acrescido para acesso aos conteúdos, garantindo assim o conteúdo mínimo

CLAUSULA 11ª. Certificado: A CONTRATADA disponibilizará certificado no formato digital de conclusão de curso, desde que o CONTRATANTE tenha pelo menos 80% (oitenta por cento) de comparecimento às aulas. O certificado será encaminhado para o seu e-mail em até 10 (dez) dias úteis após a solicitação do mesmo pelo aluno concluinte do curso pelo e-mail contato@portaldoperitoambiental.com.br.

CLAUSULA 12ª. Autorização para gravação dos conteúdos on-line e utilização da imagem: O CONTRATANTE autoriza, através do aceite eletrônico do presente Contrato, a utilização de sua imagem e voz, em todo e qualquer material (fotos, vídeos, documentos, etc.) referente às aulas do curso, tanto para o público em geral (divulgação em redes sociais e demais meios de comunicação), quanto para uso interno da CONTRATADA. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, sob qualquer forma e meio.

CLAUSULA 13ª. Substituição de aluno: O CONTRATANTE poderá transferir a sua vaga a terceiro, desde que comunique à CONTRATADA com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas) antes do horário de início da primeira aula do curso. Essa comunicação deve ser feita por meio do e-mail “contato@portaldoperitoambiental.com.br” contendo nome completo, CPF, RG, telefone (de preferência celular) e e-mail do participante que o substituirá.

CLAUSULA 14ª. Reposição nas modalidades presencial e on-line: O não comparecimento do CONTRATANTE a qualquer das aulas do curso, por qualquer motivo, lhe dá direito a assistir a aula na forma gravada a qualquer tempo. Não haverá reposição de aulas presenciais.

CLAUSULA 15ª. Desistência do CONTRATANTE: Em caso de desistência do curso o reembolso seguirá o estipulado no Quadro I abaixo, conforme a data de solicitação de desistência, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Quadro I: Situações de reembolso e valores.

Situação	Direito ao Reembolso	Percentual
Desistência até 7 dias após a compra	Integral	100%
Desistência antes do início das aulas (após 7 dias)	Parcial	90%
Desistência até 7 dias após início das aulas	Parcial	30%
Desistência após 7 dias do início das aulas	Nenhum	0%

Parágrafo único: O reembolso ocorrerá em até 10 dias úteis, via o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

CLAUSULA 16ª. Cancelamento de Planos de Assinaturas antes do prazo contratado: Em caso de cancelamento de Planos de Assinaturas antes do prazo contratado, será cobrado do CONTRATANTE os conteúdos por ele recebidos (incluindo todas as aulas AO VIVO, mesmo que o mesmo não tenha comparecido). Este valor será calculado para cada caso específico de acordo com o conteúdo recebido e que o aluno terá tido acesso, não estando limitado ao valor das mensalidades, ou seja, meses que ele frequentou o curso, considerando que alguns cursos possuem duração inferior a 30 (trinta) dias. Para fins de cálculos serão utilizados os valores dos cursos regulares na sua forma individual, sem descontos ou promoções, conforme valor vigente atual no site de vendas. Caso não esteja aberta e/ou anunciada nenhuma turma individual será utilizado o valor cobrado pela última turma realizada. Será descontada também a taxa de 10% referente ao valor cobrado pelas plataformas de vendas online que comercializam produtos físicos e digitais. Incidirá ainda uma multa de 10% pela rescisão contratual.

CLAUSULA 17ª. Formalização da desistência: Em qualquer das hipóteses prevista neste contrato, a desistência deve ser informada expressamente à CONTRATADA no e-mail “contato@portaldoperitoambiental.com.br”. Enquanto o CONTRATANTE não formalizar sua desistência na forma aqui indicada, será considerado regularmente inscrito no curso, independentemente do seu comparecimento ou não às aulas, que serão consideradas ministradas.

CLAUSULA 18ª. Propriedade dos conteúdos: Os conteúdos didáticos, vídeos, apostilas, imagens e demais materiais disponibilizados pela CONTRATADA são protegidos por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização expressa.

CLAUSULA 19ª. Comunicação e suporte: Toda comunicação entre as partes     deverá     ocorrer     via     e-mail     oficial contato@portaldoperitoambiental.com.br . A CONTRATADA disponibilizará suporte técnico para acesso à plataforma durante a vigência contratual.

CLAUSULA 20ª. Aceitação do Termo de Confidencialidade e Sigilo: Ao se inscrever em qualquer um dos cursos disponibilizados pela CONTRATADA nas modalidades presencial ou on-line, fica o CONTRATANTE de acordo com o Termo de Confidencialidade e Sigilo do IBRAPA Anexo II deste contrato.

Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

P.H.ABUJAMRA TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

IBRAPAA – INSTITUTO BRASILEIRO DE PERÍCIAS AGRÍCOLA E AMBIENTAL

PERITOS AGRÍCOLAS E AMBIENTAIS ASSOCIADOS