SOU TÉCNICO, POSSO ATUAR COMO PERITO AMBIENTAL JUDICIAL?

O Perito Judicial é um cidadão comum nomeado pela justiça para fornecer explicações técnicas e científicas a respeito de algum caso ou fato ocorrido. É considerado um auxiliar da justiça, como o escrivão, o diretor de secretaria,  o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.

Para atuar como perito não é necessário concurso público e a função e perito também não pode ser considerada como um emprego.

Existem muitas dúvidas a respeito das possibilidades de atuar ou exercer a função de perito mas mesmo após vários artigos, lives e aulas on line uma dúvida tem persistido.

técnico perito ambiental

“Sou Técnico, posso atuar como perito ambiental judicial?”

A dúvida campeão sempre existiu, porem a necessidade de ter curso superior era bastante clara no CPC – Código de Processo Civil de 1973, Art. 145 § 1º  que determinava que “Os peritos seriam escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo Vl, seção Vll, do referido Código”.

Ainda do antigo CPC, Art. 145, o § 2º exigia a comprovação da especialidades para opinar sobre a matéria mediante apresentação da certidão do órgão em que o profissional estivesse inscrito.

Todavia, o Código de Processo Civil – CPC/1073 no Art. 145, o § 3º fazia uma exceção à obrigatoriedade de o perito possuir curso superior na área da perícia: quando na comunidade não houvesse perito com formação específica. Desta forma, em cidades pequenas, era comum vermos técnicos de segundo grau atuando como peritos e, até mesmo, pessoas sem qualquer formação desempenhando a tarefa.

Em março de 2016 entrou em vigor o NCPC – Novo Código Processual Civil, Lei 13.105/2015, alterando o artigo que trata da escolha dos peritos. A nova redação, agora prevista no Art. 156 § 1º determina que “Os peritos sejam nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado”.

Considerando que os Técnicos são profissionais legalmente habilitados e com registro nos seus respectivos órgãos de classe, abre-se um procedente para que os peritos ambientais sejam escolhidos também entre a classe de nível técnico.

Assim sendo, podem ser Peritos Ambientais Judiciais além de gestores e engenheiros ambientais todos aqueles que em sua formação superior tenham a vertente ambiental, como biólogos, engenheiros agrônomos ou florestais, engenheiros químicos, engenheiros de produção, engenheiros civis, arquitetos, ecólogos, geólogos, geógrafos, advogados, contadores, economistas, administradores, e também Técnicos em Meio Ambiente, Saneamento, Segurança no Trabalho, entre outros.

De fato, Profissionais Técnicos de Nível Médio ou de Ensino Médio possuem experiência suficiente para realizarem laudos periciais, desde que respeitadas as diretrizes operacionais de seus conselhos de classe. Nestes casos caberá ao magistrado o entendimento e interpretação do quesito e ao perito a comprovação de sua competência e capacidade técnica para exercer a função.

Artigo por: Renata Pifer
Consultora, Mentora e Palestrante em Gestão Ambiental e Estratégias Sustentáveis, Auditora e Perita em Meio Ambiente, Executive and Business Coach. Consultora e Analista Comportamental e Trainer.

Quer ler mais sobre Perícia Ambiental?

Conheça nossos CURSOS PRESENCIAIS DE FORMAÇÃO EM PERITO AMBIENTAL – Turmas e Datas